1. Partes e Objeto
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a relação contratual entre a Placeworx Consultoria em Real Estate e Workplace Experience, CNPJ 63.333.136/0001-33, com sede na Rua Matutina, 351/102 – Santa Inês, Belo Horizonte – MG, CEP 31080-300 ("Placeworx" ou "Prestadora"), e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a plataforma REfolio Board ("Usuário").
Para os fins destes Termos, "plataforma REfolio Board" compreende todos os módulos, interfaces, APIs, documentações e serviços correlatos disponibilizados pela Placeworx ("Plataforma").
O acesso ou uso da Plataforma constitui aceite integral e irrestrito destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
Quando o Usuário representar uma pessoa jurídica, declara expressamente possuir todos os poderes necessários para vincular a empresa aos presentes Termos, respondendo pessoalmente em caso de declaração falsa.
2. Descrição dos Serviços
A Plataforma REfolio Board é composta pelos seguintes módulos:
REfolio Condo
Solução de gestão para condomínios corporativos e residenciais de alto padrão, incluindo: gerenciamento de unidades e condôminos, controle de inadimplência e cobrança, gestão de fornecedores e contratos, ordens de serviço, manutenções preventivas e corretivas, e dashboard analítico para síndicos e administradoras.
REfolio Office
Inteligência operacional para escritórios e portfólios corporativos, incluindo: mapa de ocupação e utilização de espaços, gestão de contratos de locação, controle de SLA de fornecedores, análise de custos por m² e por área, e relatórios executivos para C-Level e tomada de decisão estratégica.
REfolio Property
Módulo voltado a portfólios imobiliários diversificados (galpões, varejo, hotéis e ativos especiais). Este módulo encontra-se em desenvolvimento e será disponibilizado em versões futuras da Plataforma.
A Placeworx reserva-se o direito de modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto em casos de urgência técnica ou legal devidamente justificados.
3. Conta de Usuário
3.1 Cadastro
Para acessar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações completas, verdadeiras e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta.
3.2 Segurança das Credenciais
O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado suspeito ou comprometimento de credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente a Placeworx pelo e-mail suporte@refolioboard.com. A Placeworx não se responsabiliza por danos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
3.3 Contas Corporativas
Quando a conta for vinculada a uma pessoa jurídica, a empresa responde solidariamente pelas ações de todos os usuários administrados sob sua conta ("usuários convidados"), inclusive por violações destes Termos cometidas por eles.
3.4 Restrições de Acesso
Não é permitido o acesso à Plataforma por:
- Menores de 18 (dezoito) anos de idade.
- Pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sanções econômicas ou comerciais aplicáveis no Brasil ou no país de residência/sede.
- Concorrentes diretos da Placeworx que utilizem a Plataforma para fins de análise competitiva, engenharia reversa ou coleta de inteligência de mercado sem autorização prévia e por escrito.
4. Obrigações do Usuário
É expressamente vedado ao Usuário:
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma ou de qualquer componente de software associado.
- Reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Placeworx.
- Transmitir vírus, malware, spyware, ransomware ou qualquer código malicioso que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma ou de seus usuários.
- Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), scraping automatizado não autorizado ou qualquer ação que sobrecarregue intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.
- Acessar dados, contas ou informações de outros usuários sem autorização expressa.
- Inserir, transmitir ou armazenar dados falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Violar a LGPD ou qualquer outra legislação de proteção de dados na condição de controlador dos dados de terceiros inseridos na Plataforma.
- Transferir, ceder ou sublicenciar o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados.
- O Usuário reconhece que é sua exclusiva responsabilidade manter backups independentes de seus dados, não podendo responsabilizar a Placeworx por perdas decorrentes da ausência de cópias de segurança próprias.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Titularidade da Placeworx
Todo o software, design, interface, código-fonte, marcas, logotipos, metodologias, documentação e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Placeworx, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e pela legislação internacional aplicável. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são reservados à Placeworx.
5.2 Licença de Uso
A Placeworx concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma que é: limitada ao escopo destes Termos; não exclusiva; intransferível; revogável a qualquer tempo em caso de descumprimento; e restrita ao território e fins contratados. Esta licença não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.
5.3 Dados do Usuário
Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua exclusiva propriedade. O Usuário concede à Placeworx uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para processar, armazenar e utilizar tais dados estritamente para a prestação dos serviços contratados, conforme detalhado na Política de Privacidade.
5.4 Feedback
Sugestões, ideias, melhorias ou feedbacks voluntariamente enviados pelo Usuário à Placeworx poderão ser utilizados, incorporados e explorados comercialmente pela Placeworx de forma irrestrita e sem qualquer obrigação de compensação ao Usuário.
6. Planos, Preços e Pagamento
6.1 Proposta Comercial
Os planos e preços da Plataforma são definidos por meio de proposta comercial individualizada, elaborada conforme o perfil, escopo e necessidades de cada cliente. Não há preços tabelados públicos. O início da prestação dos serviços está condicionado à assinatura do instrumento contratual e ao pagamento da primeira fatura.
6.2 Faturamento e Inadimplência
O faturamento ocorre de forma mensal ou anual antecipada, conforme acordado em contrato. Em caso de inadimplência, incidirão cumulativamente: multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e correção monetária pelo IPCA do período. A Placeworx reserva-se o direito de suspender o acesso após 10 dias de inadimplência, conforme Seção 7.
6.3 Tributos
Todos os valores indicados nas propostas comerciais são líquidos de tributos. Quaisquer impostos, taxas ou contribuições exigidos pela legislação vigente serão acrescidos ao valor contratado e repassados ao Usuário, devidamente discriminados na nota fiscal.
6.4 Reajuste Anual
Os valores contratados serão reajustados anualmente, na data de aniversário do contrato, pela variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período. O Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de aplicação do reajuste.
7. Suspensão e Rescisão
7.1 Suspensão por Inadimplência
O acesso à Plataforma poderá ser suspenso, sem necessidade de notificação judicial, após 10 (dez) dias corridos de inadimplência no pagamento de qualquer fatura vencida. A suspensão não exime o Usuário do pagamento dos valores devidos, acrescidos de encargos moratórios.
7.2 Rescisão por Justa Causa
A Placeworx poderá rescindir o contrato de forma imediata e sem ônus, mediante simples notificação, nas seguintes hipóteses: violação grave ou reiterada de qualquer disposição destes Termos; uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos; ações que representem risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma ou de outros usuários.
7.3 Cancelamento Voluntário
O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento. Planos anuais não são reembolsáveis, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicáveis à relação de consumo, notadamente vício ou descumprimento contratual imputável à Placeworx. Planos mensais permitem cancelamento sem multa ao final do período vigente.
7.4 Exportação de Dados Pós-Rescisão
Após qualquer modalidade de rescisão, o Usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos para exportar seus dados da Plataforma. Transcorrido esse prazo, os dados serão excluídos conforme os prazos estabelecidos na Política de Privacidade disponível em refolioboard.com/privacy.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1 Disponibilidade (SLA)
A Placeworx envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível com uptime de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, excluídas as janelas de manutenção programada (notificadas com 48 horas de antecedência) e hipóteses de força maior ou caso fortuito, nos termos dos arts. 393 e 394 do Código Civil.
8.2 Exclusão de Danos
Em nenhuma hipótese a Placeworx será responsável por: danos indiretos, incidentais ou consequenciais; lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio; perda de dados decorrente de falha do Usuário em manter backups independentes; atos, omissões ou falhas de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura e telecomunicações.
8.3 Teto de Responsabilidade
A responsabilidade total e agregada da Placeworx perante o Usuário, por qualquer causa ou fundamento, fica limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades efetivamente pagas pelo Usuário nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.
8.4 Responsabilidade do Usuário pelos Dados
O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão, licitude e adequação dos dados inseridos na Plataforma, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações legais aplicáveis ao tratamento de dados de terceiros que vier a realizar por meio da Plataforma.
9. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter em absoluto sigilo todas as informações confidenciais às quais tiverem acesso em virtude da relação contratual, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros, estratégicos e operacionais. Esta obrigação vigorará durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após seu término, por qualquer causa.
As seguintes informações não se sujeitam à obrigação de confidencialidade:
- Informações que já sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem culpa da parte receptora.
- Informações cuja divulgação seja exigida por lei, ordem judicial ou regulatória, desde que a parte receptora notifique a outra com antecedência razoável.
- Informações legitimamente recebidas de terceiros sem restrição de confidencialidade.
- Informações que a parte receptora possa demonstrar terem sido desenvolvidas de forma independente.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Placeworx, disponível em refolioboard.com/privacy, incorporada a estes Termos por referência.
Para fins da LGPD e do GDPR, os papéis são definidos da seguinte forma:
- Placeworx como controladora dos dados pessoais dos próprios Usuários da Plataforma (dados de conta, acesso e uso).
- Placeworx como operadora dos dados pessoais de terceiros inseridos pelo Usuário na Plataforma (ex.: dados de condôminos, inquilinos, colaboradores).
- Usuário como controlador dos dados pessoais de terceiros que inserir na Plataforma, sendo integralmente responsável pela base legal e pela licitude desse tratamento.
As partes celebrarão, quando necessário, um Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement), nos termos do art. 39 da LGPD, formalizando as instruções de tratamento e as obrigações de cada parte como operadora e controladora, respectivamente.
10.4 Integração com Serviços do Google
A Plataforma oferece autenticação via conta Google (login com Google) e poderá oferecer integrações opcionais com serviços do Google, como o Google Calendar. Ao utilizar essas funcionalidades, o Usuário autoriza o acesso aos dados descritos na Política de Privacidade, disponível em refolioboard.com/privacy.
O uso, pela Placeworx, de informações recebidas das APIs do Google está em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google (Google API Services User Data Policy), disponível em https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy, e com os Termos de Serviço das APIs do Google (https://developers.google.com/terms), incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Os dados obtidos por meio das APIs do Google são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade e nunca para publicidade ou compartilhamento não autorizado com terceiros.
O Usuário pode revogar o acesso da Plataforma à sua conta Google a qualquer momento em https://myaccount.google.com/permissions.
11. Atualizações dos Termos
A Placeworx poderá revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais — aquelas que impactem direitos ou obrigações relevantes do Usuário — será concedido aviso prévio de 15 (quinze) dias, por e-mail e/ou notificação na Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após a data de vigência da nova versão constitui aceite automático das alterações. Caso o Usuário discorde de qualquer modificação material, poderá rescindir o contrato sem penalidade, desde que manifeste sua discordância dentro do prazo de aviso de 15 dias.
A versão vigente e sua data de publicação estarão sempre disponíveis em refolioboard.com/policy.
12. Disposições Gerais
12.1 Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, eventuais contratos e propostas comerciais assinados entre as partes, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Placeworx, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
12.2 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a cláusula inválida será substituída pela que mais se aproxime de sua intenção original.
12.3 Não Renúncia
A tolerância ou omissão da Placeworx em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, renúncia ou precedente para obrigações futuras da mesma natureza.
12.4 Cessão
O Usuário não poderá ceder, transferir ou subcontratar qualquer direito ou obrigação decorrente destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Placeworx. A Placeworx poderá ceder seus direitos e obrigações no contexto de operações societárias (fusão, cisão, aquisição), independentemente de anuência do Usuário, desde que o cessionário assuma integralmente os presentes Termos.
12.5 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.6 Contato Jurídico
Para notificações, questionamentos jurídicos ou exercício de direitos contratuais, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail: juridico@refolioboard.com.